O projeto de lei nº 299, de 2018, de autoria do deputado Roberto Tripoli (PV), que proíbe todas as modalidades de caça no estado de São Paulo, foi aprovado pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Finanças, de Orçamento e de Planejamento da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. O projeto segue, agora, para sanção do governador.

(Foto: beira.pt)

A proposta considera caça “a perseguição, o abate, a apanha, a captura seguida de eliminação direta de espécimes, ou a eliminação direta de espécimes, bem como a destruição de ninhos, abrigos ou de outros recursos necessários à manutenção da vida animal”.

O texto do projeto proíbe a caça de animais domésticos ou domesticados, silvestres, nativos ou exóticos e seus híbridos, encontrados em áreas públicas ou privadas. A proposta não protege, entretanto, os animais sinantrópicos, como ratos, pombos e outros.

“Como suposta forma de controle de espécie declarada nociva, a caça vem sendo estimulada pelo Poder Público, inclusive no Estado de São Paulo, prática que viola a Constituição Estadual, que a proíbe, em seu artigo 204, sob qualquer pretexto, em todo o Estado, além de contrariar a Constituição da República, cujo artigo 225,§ 1°, inciso VII, declara incumbir ao Poder Público vedar as práticas que submetam animal à crueldade”, afirmou Tripoli, que lembrou ainda que a caça impõe sofrimento aos animais e, por isso, incide na norma punitiva “do artigo 32 da Lei Federal nº 9605/98, que tipificou os atos de abuso, de maus-tratos, de ferir e de mutilar animais”.

O parlamentar abordou ainda a caça de javalis que, segundo ele, são perseguidos, capturados e mortos. “Com o uso de armamento pesado, muitos são alvejados e agonizam, por dias, antes do óbito. Utilizados na maior parte das caçadas, cães são destroçados por aquela espécie, em uma luta sangrenta e desigual”, disse. “Se alguma espécie pode ser considerada nociva pelo órgão competente, ameaçando plantações, rebanhos ou pomares, medidas razoáveis e aceitáveis de controle populacional devem ser implantadas. Alternativas existem à chamada caça de controle. Inadmissível, entretanto, que a superpopulação de certa espécie sirva de pretexto para se instituir a caça em todo o país”, completou. De acordo com Tripoli, nada justifica o massacre violento da espécie.

Tripoli afirmou ainda que a caça mostra-se contestável como forma de controle dos javalis, “já que a sua população permanece numerosa, apesar de perseguida e caçada, em muitas regiões, há mais de vinte anos, como é o caso do Rio Grande do Sul”.

“Mesmo conduzida de forma intensiva, a caça não resulta em controle populacional. Como espécie prolífera, supera com facilidade altas taxas de caça, fazendo com que os grupos migrem para outras áreas, o que auxilia na dispersão da espécie”, explicou. “Não se ignora ainda que o caçador não deseja que a espécie alvo seja erradicada, pois sua atividade seria interrompida. O aparecimento de javalis em novas regiões, desde a liberação da caça, pode ser um indicativo de introdução voluntária da espécie para permitir a prática da caça recreativa em outros locais”, acrescentou.

De acordo com o parlamentar, além de não ser efetiva no controle populacional, a caça promove a dispersão dos animais. “O padrão e a velocidade de dispersão da espécie no Brasil, do sul ao norte do país, indica que ela não ocorreu por simples migração dos animais, mas em virtude de interferência humana, possivelmente de caçadores. O IBAMA do Rio Grande do Sul relatou aumento da dispersão e da população de javalis no Estado, após a liberação da caça. E o mesmo ocorreu em Santa Catarina após a liberação em 2007. É forçoso concluir, portanto, que a liberação das atividades de caça provoca o efeito contrário ao desejado, além da crueldade que vitima os animais”, disse.

O parlamentar lembrou também que não há fiscalização capaz de evitar que outras espécies tornem-s alvo da caça.

“Lei estadual coibitiva da caça é medida que se impõe, em honra à Constituição do Estado que proíbe tal prática, sob qualquer pretexto, e à Constituição da República, que incumbiu ao Poder Público vedar, na forma da lei, as práticas que submetam animal à crueldade”, concluiu.

Nota da Redação: a ANDA comemora a aprovação do projeto e espera que ele seja sancionado pelo governador do estado de São Paulo, mas lamenta o fato da proposta excluir os animais sinantrópicos, como ratos e pombos, deixando-os sem amparo e proteção. Como portal que defende os direitos animais, a ANDA considera que toda vida tem valor e, por isso, acredita que nenhum animal, independente de espécie, deve ficar desamparado. 

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