A ONG Amor de Bicho Não tem Preço (ABNTP), recorreu no último dia 28 de abril à Presidente da República Dilma Rousseff, e ao Ministro da Justiça José Eduardo Cardoso, para que façam cumprir em todo território nacional o Tratado de Bruxelas de 27 de Janeiro de 1998, Batizada como Declaração Universal dos Direitos dos Animais, tratado esse que o Brasil é signatário.

A entidade se baseia no artigo décimo que diz que: nenhum animal será usado para divertimento do homem. Também foi citado o artigo terceiro: Nenhum animal será submetido à maus tratos ou atos cruéis.

No documento a ONG lembra que o Brasil é um país reconhecido pelo cumprimento de acordos internacionais, porém nesse caso vem sendo claramente ferido, o que é muito grave, inclusive às vistas da comunidade internacional.

Foi solicitado que a Presidente faça com que o tratado seja cumprido na íntegra e que imediatamente seja suspenso qualquer tipo de evento contrário à Declaração. Foi pedido ainda que o Ministério das Relações Internacionais tome medidas para que os demais signatários do Tratado, como é o caso dos Estados Unidos, onde assim como no Brasil, a Lei vem sendo desrespeitada, tomem medidas para sanar a desobediência.

Quando se trata de uma lei internacional, o descumprimento estará sujeito a denúncias e julgamento por corte internacional.

Além da Secretaria Geral da Presidência e o Ministro da Justiça, cópias do documento ainda foram enviadas aos seguintes Ministérios: Meio Ambiente, Cidades, Agricultura e Pecuária, Cultura, Itamaraty e ao Departamento de Polícia Federal.

Além do decreto ainda foi enviado para conhecimento a opinião do promotor de Justiça de SP Fausto Luciano Panicacci, que afirma que os rodeios são inconstitucionais:

“Os rodeios têm aceitação de uma parcela da população que, é de se presumir, desconhece por completo os danos físicos e fisiológicos causados nos animais. A submissão de animais à crueldade – in casu, para mero deleite – é prática vedada pela Constituição, sendo, por isso mesmo, inconstitucionais as leis que ‘autorizam’ ou ‘regulamentam’ os rodeios.– Encampando tais perspectivas – e dando adequada interpretação à Constituição – o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem, reiteradamente, decidindo pela vedação total ou parcial das provas, tendo, inclusive, já reconhecido, incidentalmente, a inconstitucionalidade das leis ‘autorizadoras’.”

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento se manifestou apenas dizendo que foi aberto um requerimento, com número 310619, o qual está sendo analisado por uma competente equipe especializada no assunto e prometeu que a resposta será encaminhada o mais breve possível.

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Comentários

  1. Perfeita a atuação da ONG, não podendo mais ser argumentada a ignorância sobre o assunto, fica a presidenta, os governadores e prefeitos,passiveis de cassação do mandato onde essas festas vierem a acontecer, sem prejuízos a sanções criminais, por favorecimento ilícito, crime de maus tratos e outros