O parecer favorável dado pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ao transporte e à exportação de animais vivos foi criticado pela advogada da ANDA, Letícia Filpi. De acordo com a advogada, ao defender os embarques de animais vivos através dos portos brasileiros, Raquel Dodge “se recusa a proteger a sociedade e o meio ambiente, não exercendo sua função constitucional, para assegurar um comércio que beneficia alguns empresários”, o que, segundo Letícia, é uma manifestação incompreensível e inaceitável.

Bois são transportados em ambiente superlotado (Foto: Divulgação)

O pronunciamento sobre o transporte de animais, terrestre e marítimo, feito pela procuradora-geral da República, faz referência à lei municipal que proibia que animais vivos fossem transportados dentro do município de Santos, no litoral paulista, e que, na prática, impedia que as exportações ocorressem através do porto da cidade. A lei foi derrubada por uma liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A PGR, que concordou com a liminar, afirmou que é de competência exclusiva da União legislar sobre matérias de “direito agrário e agropecuário, comércio exterior, transporte e regime de portos”. A alegação de Dodge, no entanto, é rebatida por Letícia. Segundo a advogada, pelo fato do legislador ter considerado como motivação da lei a proteção ao meio ambiente, “a norma é ambiental e leis dessa natureza são de competência concorrente entre todos os entes da federação, de modo que não existe inconstitucionalidade formal”.

Dodge também afirmou que há “extensa regulação do transporte de animais vivos pelo Ministério da Agricultura”, mas não considerou que tal regulação não tem impedido que terríveis crimes de maus-tratos sejam cometidos contra os animais, que são transportados em ambientes superlotados e insalubres, tendo que suportar viagens exaustivas em pé, sem espaço para descansar, e em meio a grande quantidade de fezes e urina.

Procuradora-geral da República, Raquel Dodge (Foto: Divulgação)

A procuradora-geral lembrou ainda que na decisão liminar que derrubou a lei de Santos, o ministro Edson Fachin, do STF, considerou a legislação uma “restrição desproporcional ao direito dos empresários do agronegócio de realizarem a sua atividade”. Para Letícia, “quando a PGR diz que a lei é desproporcional porque proíbe atividade lícita, ela está protegendo interesses de poucos empresários – o que já foge da sua função de proteger a sociedade como um todo – e está deixando de prestar atenção nas provas contundentes dos crimes ambientais”.

A advogada lembrou que o Ministério Público Federal, no qual Raquel Dodge exerce cargo de chefia, como instituição que assegura os direitos da sociedade, tem função de fiscal de lei e de garantidor dos direitos fundamentais e, por isso, o dever da procuradora-geral, “assim como de qualquer promotor de justiça, em qualquer instância, é de assegurar o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado, para garantir o direito à vida digna – sendo o direito à vida um direito fundamental -, incluindo-se nessa esfera de direitos o bem-estar dos animais”.

Bois confinados em ambiente superlotado e repleto de fezes e urina no navio NADA (Foto: Magda Regina)

Letícia explicou também que dentro do ordenamento jurídico, no que diz respeito à relação homem-natureza, os animais são vistos como bens ambientais e devem ser protegidos como tal. “Essa não é a nossa visão abolicionista, mas, ainda assim, os animais têm algum tipo de proteção da lei antropocêntrica brasileira”, disse a advogada, que explicou que não se refere aos animais como propriedade, “porque estamos falando da lei do município de Santos, que tem natureza ambiental. Os animais são propriedade apenas na lei civil”.

O Ministério Público Federal não cumpriu sua função, segundo Letícia, quando se colocou contra a proibição dos embarques sob a justificativa de que a lei é desproporcional e que a atividade é lícita. “Primeiro porque os laudos comprovam os crimes de maus-tratos a animais, ou seja, a atividade pode ser lícita, mas o que se faz para que ela aconteça são atos ilícitos, são tormentos não tolerados em lei por envolver sofrimento extremo. Não obstante isso, é nítido que a cidade sofreu com a poluição gerada pelos caminhões boiadeiros”, afirmou a advogada. “Para que a atividade de exportação seja lícita seria preciso conceder aos animais exportados condições que inviabilizariam o comércio, além de ser necessário, também, seguir rígidos padrões ambientais. Desse modo, tratar bem o animal exportado é impossível e podemos, então, considerar como atividade intrinsecamente cruel, assim como rodeios e vaquejadas”, concluiu.

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