Os vereadores da Câmara Municipal de Balneário Camboriú, em Santa Catarina, aprovaram o Projeto de Lei Substitutivo 146/2017, de autoria da vereadora Juliethe Nitz (PR) e do vereador Lucas Gotardo (PSB), que prevê sanções administrativas aplicadas pela Prefeitura às pessoas físicas e jurídicas que praticarem maus-tratos contra animais.

(Foto: Divulgação / Imagem Ilustrativa)

O substitutivo foi aprovado por unanimidade. Segundo o texto do projeto, as sanções administrativas são: advertência, multa simples, multa diária, suspensão parcial ou total das atividades e sanções restritivas de direito, que são suspensão de licença, permissão, autorização ou alvará.

A multa será de 10 a 20 Unidades Fiscais do Município (UFM) para infrações leves e de 20 a 100 UFM para infrações graves. As informações são do portal BC Notícias.

Os valores arrecadados serão encaminhados ao Fundo Municipal de Proteção Animal para que sejam revertidos em programas, projetos e ações ambientais voltados à defesa dos animais.

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